Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacion...

É incrível como a discplina de Direito Constitucional da cpcon se limita e muito aos assuntos de direito tributário dentro da CF/88. Minha nossa, deixa pra cobrar tributário na disciplina específica de tributário, tanto tema importante de Constitucional pra cobrar e eles metem direito tributário. Eu entendo que essa parte de tributário esteja inserido na constituição, mas de 10 questões de constitucional que vc filtra da cpcon, 8 é sobre direito constitucional tributário, pera lá

Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. 

A) ERRADA: "   Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada (e não padronizada), as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."