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Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |
Q544244 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

II. o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

III. a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

IV. a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Alternativas

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Para responder a questão apresentada, precisamos compreender o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a legislação vigente. O SUS é regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A questão aborda as áreas de atuação do SUS, que são fundamentais para a proteção da saúde pública. Vamos analisar cada assertiva com base na legislação:

I. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 8.080/1990, o SUS participa da formulação de políticas relacionadas a medicamentos e insumos, o que torna esta assertiva correta.

II. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

O artigo 6º também destaca que o SUS é responsável pelo controle e fiscalização de produtos e serviços que possam afetar a saúde. Portanto, esta assertiva é correta.

III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Esta atividade está incluída nas ações de vigilância sanitária e epidemiológica, como previsto na lei. Assim, a assertiva é correta.

IV. A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

O SUS atua nessas áreas, conforme as diretrizes de vigilância sanitária. Desta forma, a assertiva é correta.

A alternativa correta é a E - I, II, III e IV, pois todas as assertivas refletem as áreas de atuação do SUS estabelecidas pela legislação.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Apenas I, II e III.

Esta alternativa exclui a assertiva IV, que é correta, portanto, está incorreta.

B - Apenas I, III e IV.

Esta alternativa exclui a assertiva II, que é correta, portanto, está incorreta.

C - Apenas II e III.

Esta alternativa exclui as assertivas I e IV, que são corretas, portanto, está incorreta.

D - Apenas I, II e IV.

Esta alternativa exclui a assertiva III, que é correta, portanto, está incorreta.

Entender as competências do SUS é essencial para responder questões dessa natureza. Ao estudar, é importante sempre relacionar o texto da lei com as funções práticas que o SUS desempenha, garantindo a proteção da saúde pública.

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Gabarito letra E

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

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