Considere as seguintes afirmações: I. Com relação ao IC...

Afirmação I: A lei complementar é responsável por regular aspectos da substituição tributária e definir os contribuintes do ICMS, conforme previsto na Constituição Federal.

Conforme o Art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, a lei complementar deve:

• Definir os contribuintes do ICMS;
• Dispor sobre substituição tributária;

Afirmação II: As alíquotas mínimas do IPVA, imposto instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal, são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal.

De acordo com o Art. 155, § 6º da Constituição Federal:

• O IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
• As alíquotas podem variar em função do tipo e uso do veículo.

Afirmação III: O ICMS não é aplicado sobre operações de exportação de mercadorias nem sobre serviços prestados a destinatários fora do país.

Segundo o Art. 155, § 2º, X, da Constituição Federal, o ICMS:

• Não incide sobre mercadorias destinadas ao exterior;
• Não incide sobre serviços fornecidos a destinatários no exterior;
• Permite a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas etapas anteriores.

Portanto, as afirmações I e II estão corretas, e a afirmação III está incorreta. Isso leva à conclusão de que o gabarito correto para a questão é a alternativa D.

Gabarito: D

Resolução do Senado: % mínimas do IPVA,% máximas do ITCMD e % interestaduais do ICMS  

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)   (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes. (V)
Art. 155, § 2º, XII, da CF - (...) o ICMS atenderá ao seguinte (...) cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal. (V)
Art. 155, § 6º - O IPVA:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior. (F)
Art. 155, § 2º, X - (...) o ICMS atenderá ao seguinte (...) não incidirá sobre mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

cuidado que segundo o inciso ix parag 2 art 155.. incide icms sobre serviço prestado no exterior. que eh diferente de servico prestaro a destinatário no exterior (não incide)

Os itens I e II já estão devidamente comentados pelos colegas. Então, passo um macete sobre o item 3.Item III.

Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior (até aqui beleza!), mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior (PUTZ...). 

O Negócio é o seguinte:

 Operações que destinem mercadorias para o exterior (exportação de mercadorias): Não incide ICMS (Art. 155, § 2, X, a, CF).

 Serviços prestados a destinatários no exterior (caso de exportação de serviços): Não incide ICMS (Art. 155, § 2, X, a, CF). 

Serviço prestado no exterior (caso de importação do serviço): Incide ICMS (Art. 155, § 2, IX, a, CF). 

Sacaram? Não? 

Resumo:

Caso de exportação de serviços (prestador no brasil e destinatário no exterior: Não incide ICMS.

Caso de importação do serviço (prestador no estrangeiro e destinatário no Brasil): Incide ICMS.

"Au bi béque"