Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |
Q2466975
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
A independência funcional, a intangibilidade e a
universalidade são princípios institucionais do ministério
público.
Art.1o O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2o São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 06 DE JULHO DE 1998.
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