Com base na Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, ...
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - MaPP - Pedagogo |
Q3119484
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise a sentença
a abaixo à luz do disposto no Art. 73, que trata das condições em que o servidor público estável pode perder
o cargo:
Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. (1ª PARTE). Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (2ª PARTE).
A sentença está:
Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. (1ª PARTE). Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (2ª PARTE).
A sentença está:
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