Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha ...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico da Família | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Farmacêutico |

Q1818738 Direito Administrativo

Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha deixado para prestar contas ao Tribunal de Contas no último dia do prazo e que, por uma comprovada indisponibilidade do sistema, não tenha sido possível transmitir os arquivos. Nos moldes das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92:

A negligência do servidor implica a condenação em multa de até duas vezes o valor de eventual dano ao erário.

Fica caracterizada a improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário com suspensão dos direitos políticos.

Não haverá configuração do ilícito, mas haverá aplicação da pena de advertência por imprudência e negligência.

Não haverá configuração de ato de improbidade de atentado aos princípios, pois não houve conduta culposa do agente.

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Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha ...

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