Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para pu...

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Q606731

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606731 Direito Administrativo

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.

Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.

O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.

O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.

Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

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