Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõ...
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Será considerado reincidente o membro do ministério
público que praticar nova infração antes de obtida a
reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional
anterior, situação em que os prazos prescricionais serão
contados em dobro.
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Art. 201. Considera-se reincidente o membro do Ministério Público que praticar nova infração antes de obtida a reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional anterior.
Art. 202. Em caso de reincidência, contar-se-ão em dobro os prazos prescricionais.
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