Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Compl...

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Q1769754
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2021 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2021 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |
Q1769754 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional:

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Cuida-se de questão que demanda ser respondida à luz do disposto no art. 60 da Lei Complementar Estadual n.º 25/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás), que traz o seguinte rol de competências atribuídas aos Centros de Apoio Operacional:

"Art. 60 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins;

IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;

VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:

a) elaboração da política institucional e de programas específicos;

b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público;

c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;

IX - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades;

X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos."

Como daí se extrai, as assertivas A, B e C correspondem, com exatidão, aos incisos I, II e III acima destacados em negrito.

Por sua vez, a letra D diverge do teor do inciso VIII, alínea "c", também objeto de destaque, da leitura do qual extrai-se que a competência dos Centros de Apoio Operacional limita-se à apresentação ao Procurador-Geral de Justiça de propostas e sugestões para fins de realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos, e não na realização, em si, de tais eventos, consoante foi sustentado pela Banca, incorretamente, portanto.


Gabarito do professor: D

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Art. 64 - A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

[...]

III - realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares;

na pergunta faltou o exceto

Art. 60 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns; (A)

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; (B)

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins; (C)

IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas

áreas de atribuições;

V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e

proposição de medidas processuais;

VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:

a) elaboração da política institucional e de programas específicos;

b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público;

c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;

IX - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório

anual de suas atividades;

X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o

exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Alternativa D

Art. 65 - Incumbe a Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições previstas no regulamento:

[...]

III - realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares;

[...]

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