De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade
que atentam contra os princípios da administração pública
exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado e independe do reconhecimento da produção de
danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes
públicos envolvidos em tais atos.
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor. (Salmos 31:24)
Lei de Improbidade Administrativa, Art. 11, § 4º:
Atos de improbidade que violam princípios:
- Dependem de:
- dolo
- lesividade relevante
- Não dependem de:
- produção de danos ao erário
- enriquecimento ilícito do agente público
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