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Q3109015
Pedagogia Legislação da Educação , Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos ,
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Q3109015 Pedagogia
A lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, para vigência por 10 (dez) anos, prevê que será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela:
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