Caberá ao juiz não resolver o mérito quando

 Segundo disposição do Art. 485, VII do NCPC:

Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VII- acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

(...)

 ≠  ≠  ≠  ≠  ≠  ≠ 

ART. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz:

(...)

III- homologar:

(...)

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

 Gabarito deveria ser letra “E”.

O gabarito do Qconcursos e o preliminar do CESPE estão como letra “A”

Gabarito Letra (e)

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; LETRA B

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; LETRA C

b) a transação; LETRA D

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. LETRA A

Gabarito: E

Na alternativa A, inicialmente apontada pela banca como correta, na verdade há sim a resolução do mérito da causa, uma vez que a homologação judicial da renúncia à pretensão do direito material formulada na ação pelo autor gera uma sentença meramente homologatória, que com o trânsito em julgado solucionará definitivamente a lide. Há expressa previsão legal neste sentido, no art. 487, inciso III, ?c?, CPC/2015.

Já no no reconhecimento da existência de convenção de arbitragem, o julgador não entrará no mérito da questão, deixando a decisão para este meio alternativo de solução de conflitos. (art. 485, VII, CPC)

Fonte: http://genjuridico.com.br/2017/05/17/sentenca-definitiva/

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando

VIII - homologar a desistência da ação;

Diferente do 487

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

questão = TJBA MAGIS