Caberá ao juiz não resolver o mérito quando
Segundo disposição do Art. 485, VII do NCPC:
Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VII- acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
(...)
≠ ≠ ≠ ≠ ≠ ≠
ART. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz:
(...)
III- homologar:
(...)
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Gabarito deveria ser letra “E”.
O gabarito do Qconcursos e o preliminar do CESPE estão como letra “A”
Gabarito Letra (e)
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; LETRA B
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; LETRA C
b) a transação; LETRA D
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. LETRA A
Gabarito: E
Na alternativa A, inicialmente apontada pela banca como correta, na verdade há sim a resolução do mérito da causa, uma vez que a homologação judicial da renúncia à pretensão do direito material formulada na ação pelo autor gera uma sentença meramente homologatória, que com o trânsito em julgado solucionará definitivamente a lide. Há expressa previsão legal neste sentido, no art. 487, inciso III, ?c?, CPC/2015.
Já no no reconhecimento da existência de convenção de arbitragem, o julgador não entrará no mérito da questão, deixando a decisão para este meio alternativo de solução de conflitos. (art. 485, VII, CPC)
Fonte: http://genjuridico.com.br/2017/05/17/sentenca-definitiva/
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando
VIII - homologar a desistência da ação;
Diferente do 487
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
questão = TJBA MAGIS
Hipóteses de extinção do processo com a resolução do mérito (sentença definitiva):
> Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
> Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
> Homologar:
--------> O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
--------> A transação;
--------> A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito (sentença terminativa):
> Indeferir a petição inicial;
> O processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes;
> Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;
> Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
> Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
> Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
> Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
> Homologar a desistência da ação;
> Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
> Nos demais casos prescritos neste código.
Alternativa Correta: E
Artigo 485, VII, CPC: O juiz NÃO resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
Deus no comando!
Qualquer semelhança é mera coincidência!
Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;
IV - verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos no NCPC.
Questão praticamente igual ao TJBA 2019
A) Art. 485. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção
B) Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
C) Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
D) Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;
E) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Ora, se o árbitro é quem irá julgar o caso, o juiz NÃO analisará o mérito.
Robert.foi sensacional no comentário dele.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
Nos demais casos, haverá resolução do mérito, conforme art. 487 do CPC.
GABARITO: E
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código
Gabarito - Letra E.
CPC
a) a decisão que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação resolve o mérito.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
b) pois a decisão sobre a ocorrência de prescrição resolve o mérito.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
c) a decisão que homologa o reconhecimento da procedência do pedido formulado na reconvenção resolve o mérito.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
d) a decisão que homologa a transação resolve o mérito. Confira o CPC:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar:b) a transação;
e)Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Cuidado para não confundir !
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação;
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Transação homologada = os caras transaram!!!! Quem homologa uma transa tem muito mérito!
Desistência = quem desiste é porque ñ tem mais forças ou não quer ter. Quem desiste não tem mérito!
Renúncia = quem renuncia é porque visa um objetivo maior - isso é virtude. Quem renuncia tem mérito! .
CPC:
A) B) C) D) Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
E) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
O CESPE adora cobrar sobre convenção de arbitragem ser hipótese de sentença COM ou SEM resolução do mérito.
Questões de 2015 pra cá, já resolvi mais ou menos 6 questões sobre isso. Lembre-se: É SEM resolução do mérito (faz apenas coisa julgada FORMAL).
Sem resolução de mérito (art. 485): apenas 1 "homologar": "art. 485, VIII - homologar a desistência da ação;"
Com resolução de mérito (art. 487): são 3 "homologar":
art. 487, III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
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