O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar- se...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349471 Direito Administrativo
a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.


O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar- se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação.
Alternativas

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CARACTERÍSTICA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

Poder Discricionário: a lei permite à Administração Pública adoção do comportamento mais oportuno e conveniente para o interesse público. Ou seja, o comportamento é avaliado conforme oportunidade. Além disso, não escapa à apreciação judicial e à avaliação de mérito.

Item Correto.
CERTO.

Poder Discricionário: é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre varias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Esses são os elementos nucleares do poder discricionário.

- conveniência = indica em que condições vai se conduzir o agente;

- oportunidade = diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida;

- essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim determinado na lei;

- tanto pode concretizar-se ao momento em que o ato é praticado, quanto, a posteriori, ao momento em que a Administração decide por sua revogação;

- não pode ser exercido arbitrariamente, não de deve cogitar da discricionariedade como um poder absoluto e intocável, mas sim como uma alternativa outorgada ao administrador público para cumprir os objetivos que constituem as verdadeiras demandas dos administrados. Fora daí, haverá arbítrio e justa impugnação por parte da coletividade e também do Judiciário;
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AULAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Carlos Mangueira

Lembrando que ATO VINCULADO não pode ser revogado, apenas anulado se eivado de vícios na legalidade.

Está CERTA a questão.

Pode haver discricionariedade no momento em que o ato é praticado, no que diz respeito ao motivo e objeto (MoOb), porque nesses requisitos do ato administrativo pode haver um juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites estabelecidos por lei.

Também haverá no caso de revogação, pq haverá discricionariedade ao serem analisadas a conveniência e a oportunidade de tal medida.

correto 

Oportunidade e conveniência em função do interesse público na prática do ato ou pode ocorrer a retirada de um ato válido, revogação, através do controle de mérito.

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