Conforme determina o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases d...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Provas: IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Língua Portuguesa | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Língua Inglesa | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Matemática | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Língua Espanhola | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - História | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Educação Física | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Física | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Geografia | IBADE - 2020 - SEE-AC - PNS P2 - Biologia - Ciências |

Q1693587 Pedagogia

Conforme determina o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

atendimento educacional especializado particular e privado aos educandos com deficiência.

educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos de idade.

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 2 (dois) anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.

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