A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constitu...

Mnemônico: CAPACETE PM

C – Civil

A – Agrário

P – Penal

A – Aeronáutico

C – Comercial

E – Eleitoral

T – Trabalho

E – Espacial

P – Processual

M – Marítimo

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Gabarito Certo

GABARITO CERTO.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

(...)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

(...)

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.  

Para responder à questão, é necessário fazer a leitura do Art. 22, IV, XVIII e XXX da CF/88:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

[...]

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

[...]

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais".

Competência privativa = competência delegável.

!!! Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo (art. 22 da CF/88).

Logo, é correto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Ante o exposto, o item está certo.