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Gab. Certo

Lei 4.320/64

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Obs: Os créditos extraordinários não necessitam indicar fonte de recurso para serem abertos, dessa forma, caso já existam no exercício corrente, os seus valores seriam deduzidos das disponibilidades e compensados neste cálculo do excesso de arrecadação para não faltar verba em caixa no fim do exercício.