A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do ...

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Q1822676 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de
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