De acordo com a Constituição Federal de 1988 e as leis espe...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131235
Não definido
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e as leis
específicas, o tributo não sujeito à anterioridade nonagesimal
(noventena) e, ao mesmo tempo, não sujeito à anualidade do
exercício fiscal é o/a
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