Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alter...

Lei nº 9.096/1995 e suas alterações.  

CORRETA - Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 

ERRADA - Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

ERRADA - Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

ERRADA - Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

ERRADA - Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei

A alternativa correta é:

**A) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.**

### Explicação

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), é garantida a liberdade para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que eles respeitem princípios fundamentais, como a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Essa alternativa reflete o conteúdo da legislação.

### Análise das outras alternativas:

- **B)** Incorreta. A autonomia dos partidos políticos não se limita à definição de sua estrutura interna; eles também têm autonomia para definir suas normas de organização, funcionamento e disciplina, bem como a escolha de candidatos e coligações.

- **C)** Incorreta. Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres, conforme estabelecido na lei.

- **D)** Incorreta. Os partidos políticos brasileiros não podem se submeter a entidades estrangeiras, pois devem respeitar a soberania nacional.

- **E)** Incorreta. Para participar do processo eleitoral, o partido precisa ter seu estatuto registrado no **Tribunal Superior Eleitoral (TSE)**, e não no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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