Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava u...
Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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A alternativa A está incorreta porque a questão trata de Peculato na modalidade DOLOSA, não havendo causa de exclusão ou diminuição de pena. O que não se confunde com o PECULATO na forma CULPOSA. Neste, caso a restituição seja antes da sentença irrecorrível extingue-se a punibilidade.
A alternativa B também está incorreta porque o superior hierárquico cometeu o crime previsto no Artigo 320, do Código Penal (condescendência criminosa).
A alternativa C também está incorreta porque a conduta é típica, prevista no Artigo 312, do Código Penal.
A alternativa D é a única correta, visto que o crime de peculato é processado mediante ação penal pública incondicionada (Artigo 100, do Código Penal).
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
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A menos errada é a D, mas mesmo assim está incorreta ao meu ver, pois se trata de improbidade administrativa e não crime. Questão passivel de anulação.
GABARITO: LETRA "D".
Comentários da Letra "C" sobre o Princípio da Adequação Social:
"Não pode ser confundido com a teoria social da conduta, idealizada por Johannes Wessels. De acordo com esse princípio, que funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, pela ausência da tipicidade material, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de justiça. É o caso, exemplificadamente, dos trotes acadêmicos moderados e da circuncisão realizada pelos judeus.
Advirta-se, porém, que a autorização legal para o exercício de determinada profissão não implica, automaticamente, na adequação social dos crimes praticados em seu bojo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, em crime de descaminho praticado por camelô, a existência de lei regulamentando tal atividade não conduz ao reconhecimento de que o descaminho é socialmente aceitável".
Fonte: Direto Penal - Vol. 1 - Parte Geral - Cleber Masson - 2017, p. 51
"É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou uma omissão aceita e tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador" (STJ: RHC 60.611/DF, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6.ª Turma, j. 15.09.2015).
Vale salientar que a atitude praticada por Sebastião possa ser criminosa e não impede de ele ser, também, responsabilizado na esfera administrativa
GABARITO D
Além do delito de PECULATO, Sebastião, também responderá por ato de improbidade administrativa.
A) não há o que se falar em extinção da punibilidade, muito menos após trânsito em julgado.
B) o superior hierárquico comete crime de condescendência criminosa.
C) a conduta não é abrangida pelo princípio da adequação social.
D) gabarito
E) peculato desvio
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