No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos con...

As câmaras municipais de vereadores têm o papel fundamental de exercer o controle legislativo da administração pública em âmbito municipal. Esse controle legislativo é uma das principais funções do Poder Legislativo municipal e envolve diversas atividades de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo local.

Entre as principais formas de controle legislativo exercidas pelas câmaras municipais estão:

1. Fiscalização Orçamentária: A câmara municipal tem o poder de fiscalizar a execução do orçamento municipal, garantindo que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente e de acordo com as prioridades estabelecidas.
2. Aprovação de Leis e Normas: A câmara municipal é responsável por aprovar leis, decretos legislativos e resoluções que regulam diversas áreas da administração pública municipal, incluindo questões como tributação, urbanismo, saúde, educação, entre outras.
3. Apreciação de Contas e Relatórios: A câmara municipal tem o dever de analisar e aprovar as contas do prefeito, além de receber e avaliar relatórios de gestão e de execução de políticas públicas.
4. Convocação de Autoridades: A câmara municipal pode convocar autoridades municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse público, podendo realizar audiências públicas para debater temas relevantes para a comunidade.
5. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): As câmaras municipais têm o poder de criar CPIs para investigar denúncias de irregularidades na administração pública municipal, podendo convocar pessoas para depor e solicitar documentos e informações necessárias para a apuração dos fatos.

Essas são algumas das principais formas pelas quais as câmaras municipais exercem o controle legislativo da administração pública, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos e das políticas públicas municipais.

Charles, muito obrigado pelo seu comentário, ajudou muito! Será possível indicar quais dispositivos legais disciplinam essas formas de controle legislativo, seria decorrente do art. 29, inc. XI, da CF?