A respeito dos princípios da administração pública, julgue o...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Analista - Desenho Instrucional |

Q1665707 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

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