Orientado pelos princípios da utilidade e da simplicidade,...

        Parágrafo único.  A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da utilidade e da simplicidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.

        Art. 12.  A definição de cada zona observará, no mínimo:

        I - diagnóstico dos recursos naturais, da sócio-economia e do marco jurídico-institucional;

        II - informações constantes do Sistema de Informações Geográficas;

        III - cenários tendenciais e alternativos; e

        IV - Diretrizes Gerais e Específicas, nos termos do art. 14 deste Decreto.

Gab: errado

Decreto 4297/2002

        Art. 11.  O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.