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Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131242
Não definido
O Município X concedeu autorização a um particular A para a
instalação de uma banca de salgados em um determinado
espaço público, sem qualquer ônus ou prazo estabelecido
inicialmente, vindo, posteriormente, a extinguir essa autorização
por entender que a ocupação do espaço público em questão teria
deixado de ser oportuno e conveniente ao interesse público.
O mesmo Município X concedeu uma licença a um particular B
para a construção e o funcionamento de um estabelecimento
comercial em determinada área da cidade, observando, pouco tempo depois da concessão da licença, que o particular B não
teria atendido a todas as exigências da lei e, por isso, extinguiu o
ato administrativo que concedeu a respectiva licença. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que