Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a o...

Alternativa correta: B

O tema central da questão é a liberdade de pensamento e de expressão conforme estabelecida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Esta convenção é um importante instrumento normativo no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, abordando os direitos e liberdades fundamentais das pessoas na região das Américas.

A alternativa B está correta porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 13, realmente prevê que a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Este dispositivo visa proteger a sociedade contra discursos que possam incitar violência e discriminação.

Alternativas incorretas:

Alternativa A: Esta opção está incorreta porque a Convenção Americana permite que a lei imponha restrições aos espetáculos públicos por motivos de proteção moral da infância e da adolescência, o que pode ser feito por meio de censura prévia, desde que com critérios claros e razoáveis para proteção de outros direitos.

Alternativa C: Embora a liberdade de associação seja garantida, o artigo 16 da Convenção permite que possam ser impostas restrições ao direito de associação para membros das forças armadas e da polícia, quando necessárias em uma sociedade democrática.

Alternativa D: Esta afirmação é incorreta porque a Convenção não impõe que publicações e meios de comunicação tenham uma pessoa responsável desprovida de quaisquer imunidades. A responsabilidade é geralmente regulada por legislações nacionais específicas.

Alternativa E: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não apoia controles oficiais prévios como uma prática válida, pois isso poderia restringir indevidamente a liberdade de expressão. A normativa enfatiza que o direito à liberdade de expressão deve ser protegido contra a censura prévia.

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a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência. ERRADO -> A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia. ERRADO -> O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ler uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial. ERRADO -> Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.

o direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios. ERRADO.

Espero ter ajudado, bons estudos!

Liberdade de Pensamento e de Expressão

CUIDADO

A liberdade de pensamento pode estar sujeito a responsabilidades ulteriores ✔

A liberdade de pensamento pode estar sujeito a responsabilidades prévias ❌

Vejamos:

• 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessárias para assegurar:
• a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
• b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

GAB B

 ARTIGO 13 -  Liberdade de Pensamento e de Expressão

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

a) a lei pode sim!

b) CORRETA!

c) a lei Não impede a imposição de restrições

d) "ler" -> "ter"

e) errado

Gabarito: B

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que

Alternativas

A a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

Art.13. 4 A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

B a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Art.13. 5

C todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.

Art.16 .1 Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

Art. 16 .3 O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

D para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ler uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial.

Art. 14. 3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.

E o direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios.

Art.13. 3.  Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.