Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as e...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025547 Direito Administrativo

Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

Permite que as estatais operem sem qualquer forma de supervisão ou controle.

Estabelece normas de governança corporativa, transparência e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.

Determina que todas as empresas estatais sejam privatizadas dentro de cinco anos.

Exige que todas as estatais adotem práticas de mercado sem regulações específicas.

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