O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na...

A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Exclusividade.

De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:

“2.4. EXCLUSIVIDADE

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

Seguem comentários de cada alternativa:

A) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

CERTA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88.

B) suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88, antecipação de receita é uma exceção.

C) especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88. A exceção NÃO inclui créditos adicionais especiais.

D) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.

ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88. A exceção NÃO inclui liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.

E) especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88. A exceção NÃO inclui créditos adicionais especiais e antecipação de receita é uma exceção.

Gabarito do professor: Letra A.

EXCLUSIVIDADE      

O princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.  

Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas. Amostra da LRF disponível.

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Bons estudos!

gab. A ...art. 7 da LRF

GABARITO A

CF/88

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Princípio Orçamentário da Exclusividade: Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa.

Exceções:

Autorização para abertura de créditos suplementares,

Contratação de Operações de Créditos, ainda que por antecipação de receitas.

Princípio da Exclusividade - Não poderá conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas.

Exceções:

Autorização para abertura de crédito suplementar(própria LOA), contratação de ARO e autorização para contratação de operações de créditos.

Obs: Esse princípio evita caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos.