A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, permite que o orçame...

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Q818453

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor |

Q818453 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, permite que o orçamento anual possa ser alterado por meio de créditos adicionais. A respeito desses créditos, assinale a alternativa correta.

Os créditos adicionais são classificados em complementares, especiais e extraordinários.

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Os créditos adicionais vigoram até o exercício financeiro seguinte ao que foi autorizado, visando a sua execução e definitivo pagamento.

Os créditos adicionais complementares e extraordinários são abertos por Decreto do Poder Executivo, não necessitando de prévia autorização legislativa.

Para a abertura de créditos adicionais, é necessário que o ente público possua reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos.

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