É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que,...

O tema central da questão é sobre créditos orçamentários e como eles são tratados pela Constituição Federal em relação ao início de programas, realização de despesas, e operações de crédito.

Para resolver essa questão, é necessário entender alguns conceitos fundamentais da administração financeira e orçamentária, especificamente sobre como os créditos adicionais funcionam e a sua legislação correspondente.

Alternativa Correta: C

A alternativa C afirma que é permitido realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Isso está de acordo com a Constituição, que permite exceções para exceder os limites financeiros desde que sejam aprovadas pelo Legislativo e tenham uma finalidade bem definida.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Iniciar programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual não é permitido, pois isso violaria o princípio da legalidade orçamentária, que exige que todas as despesas sejam previamente autorizadas pela LOA (Lei Orçamentária Anual).

B - Realizar despesas que excedem os créditos orçamentários também não é permitido, conforme previsto na Constituição, pois isso representaria gastar mais do que foi legalmente autorizado, o que contraria o princípio do equilíbrio orçamentário.

D - Assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários não é permitido, pois isso implicaria em comprometer recursos além do limite autorizado, sem a devida previsão orçamentária.

E - Realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas não está correto, pois a aprovação deve ser feita pelo Poder Legislativo, e não pelo Tribunal de Contas.

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Art 167:- São vedados: (Alterado pela EC-000.019-1998)

 

É devido a esse tipo de questão que se torna imprescindível a leitura de toda a questão com muita atenção. Numa leitura rápida e descuidada corre-se o risco de desconsiderar tal alternativa como a correta, pois ela reescreve o texto da lei, de uma forma diferente, mas totalmente coerente.

Eu fiz essa prova, e acertei a questão. Mas por pouco não cometi a besteira de desconsiderá-la.

É isso ae. Fica a dica. Bons estudos... e muita atenção!!

a FCC está bem mais esperta , começou a fazer questoes com menos letra de lei e mais inteligentes  .....
AGORA ATENÇAÕ REDOBRADA , GALERA !!!!

Essa é a famosa "regra de ouro" do orçamento público. Apx

a) dar início a programas ou projetos que não constamda lei orçamentária anual. ERRADA
 CF, Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
b) realizar despesas que excedem os créditos orçamentários. ERRADA
CF, Art. 167. São vedados:  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
c) realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. CERTA
A denominada pela doutrina "Regra de ouro" diz que é vedada a realização operações de crédito com valor superior às despesas de capital.
A exceção a essa regra, apresentada no próprio texto constitucional (art. 167, III, CF), diz respeito às operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
d) assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários. ERRADA
CF, Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
e) realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas. ERRADA
CF, Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo (e não pelo TCU) por maioria absoluta;