Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da...
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Q1975271
Administração Financeira e Orçamentária
Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da
República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de
apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
(PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras
para preservar a integridade do processo de planejamento e as
competências e compromissos do ente público.
Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto
considerar que tais emendas:
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