O princípio da universalidade obriga que cada ente da Federa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q90855
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos |
Q90855 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o
orçamento público.

O princípio da universalidade obriga que cada ente da Federação possua um único orçamento, consolidando as receitas e despesas de todos os Poderes daquele ente, bem como das entidades da administração direta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar essa questão sobre os princípios que regem o orçamento público, mais especificamente o princípio da universalidade.

O tema central da questão é entender corretamente o que diz o princípio da universalidade. Este princípio determina que todas as receitas e despesas de um ente devem estar incluídas no orçamento para que se tenha uma visão completa das finanças públicas.

Agora, vamos à análise do enunciado e por que a resposta correta é Errado (E):

Princípio da Universalidade: Este princípio não determina que haja um único orçamento consolidando receitas e despesas de todos os Poderes e entidades de um ente federativo. Na verdade, ele exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento. Ou seja, não importa a origem ou a natureza das receitas e despesas, todas devem ser contempladas no orçamento.

Desta forma, a afirmação contida no enunciado está Errada porque confunde a ideia de universalidade com centralização. Cada ente federativo pode ter diferentes orçamentos (executivo, legislativo, judiciário), mas todos devem contemplar suas receitas e despesas, respeitando o princípio da universalidade.

Na prática, isso significa que o orçamento do executivo, por exemplo, deve incluir todas as receitas e despesas por ele geridas, mas não precisa ser unificado com o orçamento do legislativo ou judiciário, ainda que todos sigam o mesmo princípio ao incluir todas as suas movimentações financeiras.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Refere-se ao princípio da unidade.

O princípio da exclusividade: "Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
Universalidade: A LOA deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos ingressos e dispêndios administrativos pelo ente público.
Resposta: ERRADO

O enunciado refere-se ao princípio da UNIDADE:

"De acordo com este princípio previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Tal princípio é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, previsto no artigo 56 da referida Lei, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral (conta única), a fim de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo, devem, obrigatoriamente ser compatibilizados entre si, conforme definido na própria Constituição Federal."

Princípio da UNIVERSALIDADE:

"Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.”
Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”, definida no artigo 6º da Lei nº 4.320/1964:
“Art. 6º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Os créditos adicionais especiais e extraordinários são exceções a esse princípio.

Fonte: Aprendizado Urbano

Universalidade - Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo. 

Princípio da Unidade. 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas