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Q1260087
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Professor - Ciências | IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Professor - Educação Física | IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Professor - Geografia | IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Professor - Língua Portuguesa | IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Professor - Matemática |
Q1260087 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas:
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