A respeito do orçamento, considere: I. Os projetos de ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o orçamento, com foco nos aspectos gerais e na legislação vigente. O tema central envolve a apreciação dos projetos de lei orçamentária e as vedações constitucionais relacionadas ao orçamento.

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Tribunal de Contas da União.

**Análise:** Esta afirmação está incorreta. Os projetos de lei são apreciados pelo Congresso Nacional, não pelo Tribunal de Contas da União. Portanto, o item I é incorreto.

II. São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

**Análise:** Esta afirmação está correta e está de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, que estabelece vedações orçamentárias. Assim, o item II é correto.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

**Análise:** Esta afirmação está correta. Conforme o artigo 167, §1º da Constituição Federal, investimentos que ultrapassem um exercício financeiro precisam ser previamente incluídos no plano plurianual. Portanto, o item III é correto.

IV. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados por Decreto do Poder Executivo.

**Análise:** Esta afirmação está incorreta. As operações de crédito que excedem as despesas de capital precisam de autorização legislativa, conforme o artigo 167, inciso III da Constituição Federal, e não apenas por decreto do Poder Executivo. Assim, o item IV é incorreto.

Alternativa correta: A - II e III.

**Justificativa:** As alternativas II e III estão corretas conforme a legislação vigente, enquanto as alternativas I e IV apresentam incorreções quanto ao processo de apreciação e autorização de créditos.

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Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

RG: Op.Cred =< Despesas de Capital
exceção: Autorizadas Cred.Suplementar ou Especiais
               c/ finalidade precisa
               Aprovada por M.A. pelo PL

Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Fundamento da alternativa III

item I (falso)
CF/88 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

item II (correto)
CF/88 Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

item III (correto)
CF/88 Art. 167 §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

item IV (falso)
CF/88 Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;