Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei,...

Em havendo prazo estabelecido em lei para que uma dada competência seja exercida, e deixando o agente público de assim proceder, incorrerá em abuso de poder, na modalidade omissiva, por violar seu poder-dever de agir.

Com efeito, não apenas comportamentos comissivos (ações) são aptas a configurarem abuso de poder, o mesmo podendo ser dito em relação a condutas omissivas (omissões), sempre que a lei impuser o agir estatal e a Administração silenciar.

Na linha do exposto, por exemplo, a posição externada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Aspecto a ser ressaltado é a possibilidade de o abuso de poder assumir tanto a forma comissiva quanto a omissiva, vale dizer, o abuso tanto pode resultar de uma ação ilegítima positivo do administrador, quanto de uma omissão ilegal."

Firmadas estas premissas, vejamos as opções, sucintamente:

a) Errado:

Inexiste este pretenso prazo de 90 dias para o servidor se manifestar. Superado o prazo estabelecido em lei, havendo inércia administrativa, configura-se o abuso de poder, em faceta omissiva.

b) Errado:

Sem qualquer cabimento esta opção. A Administração tem o dever de agir, mormente se já ultrapassado o prazo legalmente previsto para tanto, em ordem a fazer cessar, o quanto antes, o quadro de omissão ilícito configurado, independentemente de ordem judicial para tanto.

c) Certo:

Em perfeita sintonia com os fundamentos acima esposados.

d) Errado:

Não há que se falar em "aceitação tácita" na órbita administrativa, a menos que a lei expressamente assim estabeleça, o que não foi o caso versado na presente questão, à luz das informações prestadas no enunciado. Se a lei, eventualmente, preceituar que o silêncio administrativo equivale a concordância, então, neste caso, sequer haverá inércia administrativa.

e) Errado:

A omissão ilícita do agente público, ao deixar de observar o prazo legal, configura, sim, violação de deveres funcionais, motivo pelo qual tem consequências jurídicas, o que pode ser comprovado a partir da leitura do art. 116, III, da Lei 8.112/90 c/c Decreto 1.171/94, norma n.º XIV, "a", "b" e "r".


Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 256.