O poder disciplinar é uma atribuição fundamental da Adminis...

O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir. Se ficar comprovado que o servidor cometeu uma infração, ele DEVERÁ ser punido. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável. A motivação da punição disciplinar é sempre indispensável para a validade do ato.

A resposta correta é a alternativa D: "A faculdade de impor sanções administrativas aos servidores públicos."

O poder disciplinar na Administração Pública refere-se à capacidade de impor medidas corretivas e aplicar sanções administrativas aos servidores públicos que descumprem normas, regulamentos ou deveres funcionais. Essas sanções têm o propósito de garantir a eficiência e a regularidade no funcionamento do serviço público, promovendo a disciplina e a adequada execução das atividades governamentais. As demais opções (A, B e C) não estão alinhadas com a definição específica do poder disciplinar na Administração Pública.

Gabarito D

• Aplica sanções aos servidores e aos particulares que tenham algum vínculo com a administração pública.
• Pune internamente as infrações funcionais de seus servidores (aqui deriva do poder hierárquico);
• Pune infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (ex: a administração punindo um particular que tenha celebrado contrato administrativo e tenha descumprido obrigações)
• Tal poder é vinculado e discricionário, como assim? Ele é vinculado, pois DEVE ser apurada a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada.
• Não é um poder permanente, pois, só será aplicado quando houver falta funcional do servidor público.

Poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir. Se ficar comprovado que o servidor cometeu uma infração, ele DEVERÁ ser punido. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável. A motivação da punição disciplinar é sempre indispensável para a validade do ato.

Não só ao servidores, como também aos particulares com algum vinculo com a Administração Pública, como por exemplo, contratados por licitação.