O poder disciplinar é uma atribuição fundamental da Adminis...

Vamos analisar a questão sobre o poder disciplinar na Administração Pública. O enunciado nos pede para identificar a definição correta deste poder, que é essencial para a manutenção da eficiência e regularidade dos serviços públicos.

A alternativa correta é a D: "A faculdade de impor sanções administrativas aos servidores públicos."

O poder disciplinar é uma competência da Administração Pública para aplicar sanções aos seus servidores em virtude de infrações cometidas no exercício de suas funções. Esse poder é baseado na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais. O poder disciplinar visa garantir a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público.

Por que a alternativa D é correta?

A alternativa D está correta porque descreve precisamente a função do poder disciplinar. Este poder permite à Administração Pública impor sanções como advertência, suspensão ou demissão aos servidores que descumprirem normas ou deveres funcionais. Isso é necessário para assegurar que o serviço público opere de maneira eficiente e ética.

Análise das alternativas incorretas:

• A - "O poder de aplicar penalidades civis a indivíduos infratores": Esta alternativa está incorreta porque penalidades civis são aplicadas pelo poder judiciário e não se referem ao poder disciplinar, que é restrito ao âmbito administrativo e aos servidores públicos.
• B - "A autoridade para julgar casos criminais dentro da administração pública": Esta alternativa está errada porque casos criminais são de competência do poder judiciário, não da Administração Pública. O poder disciplinar não abrange julgamentos criminais.
• C - "A capacidade de regular as atividades de empresas privadas": Esta alternativa é incorreta porque a regulação de empresas privadas não é função do poder disciplinar. Essa função está relacionada ao poder de polícia, que diz respeito à fiscalização de atividades privadas para garantir a ordem pública.

Compreender o poder disciplinar é crucial para interpretar corretamente as funções e limitações da Administração Pública no âmbito de suas competências internas. Sempre que enfrentar questões sobre poder disciplinar, lembre-se de focar no contexto de servidores públicos e na aplicação de sanções administrativas.

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O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir. Se ficar comprovado que o servidor cometeu uma infração, ele DEVERÁ ser punido. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável. A motivação da punição disciplinar é sempre indispensável para a validade do ato.

A resposta correta é a alternativa D: "A faculdade de impor sanções administrativas aos servidores públicos."

O poder disciplinar na Administração Pública refere-se à capacidade de impor medidas corretivas e aplicar sanções administrativas aos servidores públicos que descumprem normas, regulamentos ou deveres funcionais. Essas sanções têm o propósito de garantir a eficiência e a regularidade no funcionamento do serviço público, promovendo a disciplina e a adequada execução das atividades governamentais. As demais opções (A, B e C) não estão alinhadas com a definição específica do poder disciplinar na Administração Pública.

Gabarito D

• Aplica sanções aos servidores e aos particulares que tenham algum vínculo com a administração pública.
• Pune internamente as infrações funcionais de seus servidores (aqui deriva do poder hierárquico);
• Pune infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (ex: a administração punindo um particular que tenha celebrado contrato administrativo e tenha descumprido obrigações)
• Tal poder é vinculado e discricionário, como assim? Ele é vinculado, pois DEVE ser apurada a infração, mas é discricionário em relação a como será aplicada.
• Não é um poder permanente, pois, só será aplicado quando houver falta funcional do servidor público.

Poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir. Se ficar comprovado que o servidor cometeu uma infração, ele DEVERÁ ser punido. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável. A motivação da punição disciplinar é sempre indispensável para a validade do ato.

Não só ao servidores, como também aos particulares com algum vinculo com a Administração Pública, como por exemplo, contratados por licitação.