Com relação a seguinte conduta: “Usar de violência ou ameaça...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125745
Direito Constitucional
Com relação a seguinte conduta: “Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção
para o mesmo fim”. É correto afirmar que configura, de acordo com a Lei n.º 1.079/1950, que define
os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento:
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