Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador,...

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Q2098416
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Conflitos de competência ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2098416 Direito Processual do Trabalho
Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo
Alternativas

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A banca afirmar a seguinte situação hipotética: Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside e o réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. 

Vamos analisar as alternativas da questão: 

A. ERRADA. A letra "A" está errada ao afirmar que a exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo para a juntada de contestação, em peça apartada. 

De acordo com o caput do artigo 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial será apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.  

B. ERRADA.  A letra "B" está errada ao afirmar que a exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada por escrito, ou ainda de forma oral, em audiência. 

C. CERTA. A letra "C" está certa ao afirmar que a exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência. 

De acordo com o caput do artigo 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial será apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.  

D. ERRADA. A letra "D" está errada ao afirmar que a exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada como matéria preliminar de defesa, dentro de 10 dias após a notificação. 

De acordo com o caput do artigo 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial será apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.  

E. ERRADA. A letra "E" está errada ao afirmar que a exceção de incompetência territorial será apresentada apenas por escrito, em audiência, onde o juiz dará a palavra à parte contrária e decidirá em 48 horas.  

De acordo com o caput do artigo 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial será apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.  

O gabarito é a letra C. 

Legislação:

Art. 800 da CLT  Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.               

§ 1o  Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.                   

§ 2o  Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.                 

§ 3o  Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.                   

§ 4o  Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.       

      

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Gabarito: C

CLT - Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

Bons estudos!

Alternativa C) no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência. 

.

  • Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de CINCO DIAS a contar da NOTIFICAÇÃO, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
  • Obs.: FCC JÁ trocou o termo NOTIFICAÇÃO (letra da lei) por CITAÇÃO (cobrada na questão Q1968288 do TRT/MT/AJAJ 2022) - Ficar atento para esta informação.

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A persistência é o caminho do êxito.

Bons estudos pessoal.

SIGA @pefs_trt

Esqueminha do processamento da exceção de incompetência territorial:

1 - Reclamante ajuíza a ação

2 - Notificação ao reclamado

3 - Reclamado entende que o juízo é incompetente territorialmente e apresenta peça que sinalize a exceção até 5 dias depois da notificação e antes da audiência (obviamente. O reclamado não pode deixar o juiz que ele entende ser incompetente dirigir a audiência)

4 - Processo é suspenso e não é realizada a audiência de julgamento

5 - Autos conclusos ao juiz

6 - Intimação do reclamante e eventual litisconsorte para manifestação no prazo comum de 5 dias

7 - Se o juiz entender necessária a produção de prova oral, designa audiência (excipiente e suas testemunhas podem ser ouvidos por carta precatória)

8 - Juiz decide a exceção de incompetência e o processo retoma seu curso, com designação de audiência, apresentação de defesa e instrução no juízo competente

9 - Após a decisão, temos dois caminhos para a parte recorrer:

• Se os autos ficarem no mesmo TRT, a parte não poderá recorrer de imediato

• Se os autos forem remetidos para um TRT diferente, a parte poderá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias (súmula 214 TST)

2023 FCC Q2098525

2022 FCC Q1999253

Questão semelhante, cobrando a mesma coisa.

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

GAB C

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