Compete à Justiça do Trabalho

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Q537538

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537538 Direito Processual do Trabalho

a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho − SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

o julgamento de reclamação trabalhista de funcionário público concursado sob o regime estatutário proposta contra uma autarquia municipal.

o julgamento de ação promovida por um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social − INSS, que sofreu um acidente de trabalho e pede o restabelecimento do benefício previdenciário.

a execução de cheque sem fundos passado pelo empregador ao empregado para o pagamento de verbas salariais.

o julgamento de crime contra a organização do trabalho atribuído à empresa privada, relativo à falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

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