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Q2164629 Administração Pública
No que se refere à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador, à gestão por resultados, à gestão de materiais e às agências reguladoras, julgue o item.
A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.
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