As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômi...

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Q329986

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329986 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

não poderão incidir sobre serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

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