De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:
I. Perpétua é empregadora doméstica.
II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial.
III. Banco Atual é uma sociedade de economia mista.
IV. Fundabem é uma Fundação Pública Estadual.
V. Bem Me Quer é uma Autarquia Municipal.
Podem ser réus de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo o que consta APENAS em

Question

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:
I. Perpétua é empregadora doméstica.
II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial.
III. Banco Atual é uma sociedade de economia mista.
IV. Fundabem é uma Fundação Pública Estadual.
V. Bem Me Quer é uma Autarquia Municipal.
 Podem ser réus de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo o que consta APENAS em Alternativa A: I e III.  Ou Alternativa B: II e V.  Ou Alternativa C: I, II e III.  Ou Alternativa D: IV e V.  Ou Alternativa E: IV.

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Alternativa [C] I, II e III.  A banca abordou o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, cujos artigos da CLT coloquei ao final dos comentários da questão. Apenas, o artigo 852 - A da CLT foi abordado na presente questão.De acordo com o artigo 852-A da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. E, o parágrafo único do referido artigo exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.     Vamos, então, analisar nas alternativas abaixo quem poderá ser réu no procedimento sumaríssimo de acordo com o artigo 852 - A da CLT.I. CERTA. I. Perpétua é empregadora doméstica. De acordo com o artigo 852-A da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. E, o parágrafo único do referido artigo exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.     Pelo exposto podem ser réus no procedimento sumaríssimo a empregadora doméstica, o Circo Alegria e o Banco Atual. Logo, a alternativa correta é a letra "C".II. CERTA. II. Circo Alegria é um empresa em recuperação judicial. De acordo com o artigo 852-A da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. E, o parágrafo único do referido artigo exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.     Pelo exposto podem ser réus no procedimento sumaríssimo a empregadora doméstica, o Circo Alegria e o Banco Atual. Logo, a alternativa correta é a letra "C".III. CERTA. III. Banco Atual é uma sociedade de economia mista. De acordo com o artigo 852-A da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. E, o parágrafo único do referido artigo exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.     Pelo exposto podem ser réus no procedimento sumaríssimo a empregadora doméstica, o Circo Alegria e o Banco Atual. Logo, a alternativa correta é a letra "C".IV. ERRADA. IV. Fundabem é uma Fundação Pública Estadual. De acordo com o artigo 852-A da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. E, o parágrafo único do referido artigo exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.     A assertiva está errada porque fundação pública estadual não poderá ser ré no procedimento sumaríssimo. Pelo exposto podem ser réus no procedimento sumaríssimo a empregadora doméstica, o Circo Alegria e o Banco Atual. Logo, a alternativa correta é a letra "C".V. ERRADA. V. Bem Me Quer é uma Autarquia Municipal. De acordo com o artigo 852-A da CLT, os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. E, o parágrafo único do referido artigo exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.     A assertiva está errada porque autarquia não poderá ser ré em procedimento sumaríssimo. Pelo exposto, podem ser réus no procedimento sumaríssimo a empregadora doméstica, o Circo Alegria e o Banco Atual. Logo, a alternativa correta é a letra "C".O gabarito é a letra C. Legislação:Art. 852-A da CLT Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.       Art. 852-B da CLT Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:                  I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;                    II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;               III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.              § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.                   § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.                Art. 852-C da CLT As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.            Art. 852-D da CLT  O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.              Art. 852-E da CLT Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.               Art. 852-F da CLT Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.        Art. 852-G da CLT Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.                   Art. 852-H da CLT  Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.                   § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.                  § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.               § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.       § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.     § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.            § 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.  Art. 852-I da CLT  A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.                  § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.                   § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

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