No Brasil, existe o chamado sistema de controle de constit...
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Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685843
Direito Constitucional
No Brasil, existe o chamado sistema de controle de
constitucionalidade, que pode ser tanto preventivo como
repressivo. Se feito pelo Judiciário, pode ser na forma
difusa ou concentrada. Quando feito na forma difusa,
chegando a causa a análise do tribunal, segundo prevê
expressamente a Constituição Federal: