À luz das regras gerais sobre a organização e o funcionament...

As alíquotas de contribuição são as mesmas

I. CORRETA. Art. 1-A da Lei 9717/98.

II. ERRADA - as alíquotas são as mesmas por força do comando do art. 19, § 1º da CF.

III. CORRETA. Art. 5º Lei 9717/98.

Art. 5 º  Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Os comentários do Henrique e da Nayane estão errados.

As alíquotas de contribuição não são as mesmas, o que a Lei estabelece é que os Estados, DF e Municípios não podem estabelecer alíquotas inferiores àquelas verificadas na União.

Lei nº 9.717/98

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

A alíquota hoje na União é de 11%, enquanto em Goiás, por exemplo é de 14,25%. No Rio Grande do Sul, é de 14%.

COMPILANDO:

I O servidor público titular de cargo efetivo em determinado estado da Federação e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federado, permanecerá vinculado ao regime de origem.

CORRETA. art. 1º-A da Lei nº 9.717/1998:

II As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes próprios de previdência social podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

ERRADA. NÃO PODEM SER INFERIORES. Art. 3 o  As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.  (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) DA REFERIDA LEI.

III Salvo disposição constitucional em contrário, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

CORRETA. Art. 5 º  Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , salvo disposição em contrário da Constituição Federal. DA REFERIDA LEI.