Considere os seguintes itens: I. processos de natureza admi...

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Q925725 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os seguintes itens:
I. processos de natureza administrativa interna. II. consultas. III. agravo. IV. embargos de declaração.
Nos termos dispostos no Regimento Interno do TCE/RS, o Ministério Público de Contas deve se manifestar nos casos indicados nos itens
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