Geralmente, a doutrina classifica as normas
constitucionais como originárias e derivadas. Aquelas,
quando já contidas no corpo da constituição quando da
sua edição. Estas, decorrentes das normas advindas com
as emendas. Sobre o tema “emenda à constituição”,
assinale a opção FALSA ante o que expressamente
consta em nossa Constituição Federal de 1988:

Question

Geralmente, a doutrina classifica as normas
constitucionais como originárias e derivadas. Aquelas,
quando já contidas no corpo da constituição quando da
sua edição. Estas, decorrentes das normas advindas com
as emendas. Sobre o tema “emenda à constituição”,
assinale a opção FALSA ante o que expressamente
consta em nossa Constituição Federal de 1988: Alternativa A: É permitida a edição de Emenda à Constituição
alterando os direitos sociais. Ou Alternativa B: Não é possível Emenda à Constituição durante
estado de defesa. Ou Alternativa C: Não é possível Emenda à Constituição visando
abolir a separação dos poderes. Ou Alternativa D: É permitida a edição de Emenda à Constituição por
proposta do Presidente e do Vice Presidente da
República.

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Alternativa [D] É permitida a edição de Emenda à Constituição por
proposta do Presidente e do Vice Presidente da
República. Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol
de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento
de validade diretamente da Carta Magna, estando as emendas à Constituição no
inciso I.

As
emendas constitucionais obedecem a procedimento e quórum especiais, e que após
aprovadas viram normas constitucionais sujeitas ao controle de
constitucionalidade.

Podemos
mencionar didaticamente as seguintes fases: 

1)
Fase iniciativa: apresentação de uma PEC pelos legitimados do artigo 60, I, II,
III, CF/88 na Casa iniciadora, sendo que irá para a Mesa da casa iniciadora.

2)
Fase constitutiva: a Mesa encaminha à CCJ, onde fará um juízo de
admissibilidade sobre a PEC. Admitida a PEC, seguirá para uma comissão
especial, que elaborará um parecer sobre a PEC. Então, a PEC será encaminhada
para o 1º Turno de votação, tendo como quórum necessário 3/5 dos membros casa
e, se aprovada, irá para o 2º Turno de Votação, necessitando também de 3/5 dos votos.
Caso aprovada, será encaminhada para a outra Casa Legislativa, onde seguirá o
mesmo rito.

3)
Fase Complementar: depois de aprovada em dois turnos, nas duas Casas, surge uma
nova emenda constitucional, a qual, com base no artigo 60, §3º, CF/88 será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo
número de ordem.

            Mister salientar que a PEC pode ser
apresentada em qualquer uma das casas, tanto a Câmara dos Deputados, como o
Senado Federal, sendo certo que deve respeitar o quórum para apresentação, que
é de 1/3 dos membros da Casa.

            Passemos, assim, à análise das
assertivas, onde poderemos abordar mais detalhes sobre as Emendas.

a)
ERRADO – Não há vedação quanto à alteração dos direitos sociais, os quais,
podem ter, inclusive, sua proteção ampliada. 

            Apenas a título de complementação, é
interessante mencionar que o artigo 60, §4º, CF/88, que trata das cláusulas
pétreas, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto,
universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. 

            É interessante mencionar que apesar
de no referido dispositivo (inciso IV) apenas constar a proibição da abolição
direitos e garantias individuais, grande parte da doutrina, entre elas podemos
citar Ingo Sarlet, com escólio na doutrina de Carl Schimit, entende que
qualquer reforma do texto constitucional deve preservar sua identidade e
continuidade, e, nesse caso, os limites materiais exercem função de cunho
protetivo, obstaculizando não apenas a destruição da ordem constitucional, mas,
para, além disso, vedando também a reforma de seus elementos essenciais, o que
englobaria também os direitos socais mencionados na alternativa.

            De qualquer forma, a assertiva
apenas menciona a palavra alteração dos direitos sociais o que, de toda forma
não é vedado, já que, no mínimo, é permitido que se amplie sua proteção.

b) CORRETO
– Segundo o artigo 60, §1º, CF/88, a Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

c)
CORRETO – Nos termos do artigo 60, §4º, III, CF/88, não será objeto de deliberação
a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

d) ERRADO
– O artigo 60, CF/88 elenca como legitimados para propor emenda constitucional um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal; Presidente da República;  mais da metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros. 

            Não há que se falar em
Vice-Presidente da República, portanto.

 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

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