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Q1685847
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685847 Direito Administrativo
Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico pertinente aos poderes da administração pública e na formação dos atos administrativos, responda corretamente. O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média 4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão composto pelos professores, a diretora e a coordenadora da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo em vista que João apresentava inúmeros atributos positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime. O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma determinada situação se submeterá ao crivo de um ato administrativo formado por um único órgão, seja ele de composição simples ou colegiada, nesta última, será a decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será responsável pelo destino de um caso prático. Quando um determinado ato administrativo é criado através de uma decisão única, ainda que de modo colegiado, está-se diante de um ato administrativo:
Alternativas

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A questão trata dos atos administrativos, em especial, da classificação dos atos administrativos que, no que se refere à formação da vontade administrativa são classificados em atos simples, complexos e compostos.

Atos simples são aqueles compostos pela vontade de um único órgão seja este composto por uma única autoridade ou um órgão colegiado, composto por diferentes pessoas, mas cuja decisão expressa uma única vontade do órgão.

Atos complexos são aqueles compostos pela manifestação de vontade autônoma de mais de um órgão, portanto, são formados por duas manifestações de vontade independentes.

Atos compostos são atos administrativos formados pelas vontades de mais de um órgão, mas em que apenas uma vontade é autônoma, cabendo ao outro órgão apenas confirmar a validade ou referendar a vontade autônoma de outro órgão.

Assim, na hipótese constante do enunciado da questão, temos um ato composto por uma vontade única de um órgão colegiado, isto é, composto por várias pessoas. Trata-se, portanto, de ato administrativo simples composto por uma única vontade, de modo que a resposta da questão é a alternativa A.

Gabarito do professor: A. 

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GABARITO - A

Simples:

Manifestação de um único órgão

Mesmo se o órgão for colegiado, o ato é simples 

A vontade do único órgão torna o ato existente, válido e eficaz

____________

Composto:

Praticado por um órgão, mas sujeito à aprovação de outro

“condição de exequibilidade”.

ex: Um Agente de trânsito lavra um auto de Infração que precisa ser e aprovado pela chefia.

___________

Complexo: ( Ato com sexo - Dois órgãos = 1 só vontade )

Conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente

No ato complexo, todas as vontades se fundem na prática de ato uno

_________________

Bons estudos!

ATO ADM. SIMPLES/ ATO ADM. COLETIVO.

Questão tranquila, mas qual a necessidade de usar uns exemplos nada a ver?

GABARITO: A

Quanto a formação do ato administrativo: Simples X Complexo X Composto

  1. Simples: é perfeito e acabado com a simples manifestação de vontade de um único agente. Ex.: portaria de nomeação de um analista do TRT.
  2. Complexos: ato administrativo que só se aperfeiçoa por soma de vontades absolutamente independentes. Ex.: nomeação de um Procurador da Fazenda Nacional (depende de ato do ministério da fazenda e da AGU); aposentadoria do servidor (pois precisa da manifestação do órgão ao qual o agente é vinculado e do Tribunal de Contas).
  3. Composto: também depende de mais de uma manifestação de vontade, mas se tem uma vontade principal + uma acessória.

Fonte: https://trilhante.com.br/curso/atos-administrativos/aula/classificacoes-dos-atos-administrativos-1-e-2-1

LETRA A

SIMPLES - seja colegiado ou não, 1 manifestação apenas é SIMPLES!

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