Segundo a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe so...

É dever do Poder Público a gestão documental e proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, a cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Consideram-se arquivos privados os documentos e títulos recebidos tão somente de pessoas físicas de autarquias públicas ou privadas.

Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.