No que se refere aos regimes previdenciários, julgue o próxi...

No contexto dos regimes previdenciários, a questão aborda a possibilidade de aposentadoria de um servidor público estadual que também exerce atividade na iniciativa privada. O tema central é a relação entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Legislação Aplicável:
A questão envolve o artigo 40 da Constituição Federal, que trata do RPPS, e o artigo 201, referente ao RGPS. Além disso, a Lei nº 8.213/1991 regula os planos de benefícios da Previdência Social.

Explicação do Tema:
O servidor público estadual que ocupa um cargo efetivo está vinculado ao RPPS do estado. Quando essa pessoa também trabalha em uma escola particular, ela contribui simultaneamente para o RGPS. O erro na questão está na afirmação de que o servidor só poderia se aposentar pelo RPPS, o que não é correto. Na realidade, ele pode se aposentar por ambos os regimes, respeitando os requisitos de cada um.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor que trabalha 20 anos no serviço público estadual e 15 anos em uma instituição privada. Ele pode se aposentar pelo RPPS, se atender aos critérios, e também pelo RGPS, desde que cumpra os requisitos para cada regime, como tempo de contribuição e idade mínima.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa é considerada errada porque desconsidera a possibilidade de acumulação de aposentadorias nos dois regimes, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Esta possibilidade é assegurada pela legislação previdenciária brasileira.

Como Evitar Pegadinhas:
Fique atento às afirmações absolutas, como "só poderá se aposentar", que frequentemente indicam um entendimento equivocado. Questões que sugerem exclusividade sem considerar todas as normas aplicáveis podem estar incorretas.

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Só e concurso público não combinam

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO APOSENTADO EM REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO COM CONTAGEM RECÍPROCA. PERMANÊNCIA DE VÍNCULO COM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE QUANDO OS REQUISITOS SÃO CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a segurado aposentado em regime próprio não ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei nº 8.213⁄1991, se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.

2. Ademais, o Decreto nº 3.048⁄1999 permite a expedição de certidão de tempo de contribuição para período fracionado (art. 130, § 10). As vedações nele previstas dizem respeito ao duplo cômputo do tempo de serviço exercido simultaneamente na atividade privada e pública e daquele outrora utilizado para a concessão de aposentadoria (art. 130, §§ 12 e 13), circunstâncias não verificadas no caso concreto.

3. Agravo regimental improvido.

(STJ, REsp 924.423-Agr/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI).

Ver também o ArGr no Resp 1.335.066 RN/STJ.

Gabarito:"Errado"

É possível a aposentadoria pelo RGPS e RPPS no caso, haja vista o exercício de atividades cumuláveis, bem como o recolhimento vertido em prol de ambos regimes previdenciários.

Não há vedação ao recebimento de aposentadorias concomitantes pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que os tempos de serviço sejam computados separadamente e que o segurado tenha contribuído para ambos. 

• Dec. 3.048/99, art. 130.  O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:   
• § 10.  Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.   
• § 11.  Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.  
• § 12.  É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.   
• § 13.  Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.

Gabarito E

Pode muito bem acumular duas aposentadorias, uma do regime geral outra do regime próprio.

O que não pode é acumular duas aposentadorias do mesmo regime.