A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir...
O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.
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Comentários
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Em verdade, o ato judicial que JULGAR PROCEDENTE a exceção de coisa julgada é recorrível por RESE.
É a literalidade do CPP, art. 581, III.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
Abraço a todos e bons estudos.
Vejam se faz sentido o meu raciocínio:
Se tem força de definitiva, como pode ser objeto de recurso?
Por que a questão está errada???
Também não entendi
A questão falou "em decisão que decide a exceção de coisa julgada", mas não diz se decidiu no sentido da procedência ou não. Nesse sentido, anote-se:
"A exceção de coisa julgada seguirá o mesmo rito da destinada ao reconhecimento de incompetência (art. 110, caput, CPP), não havendo prazo para sua interposição e nem suspensão do processo .
Da decisão que acolher a exceção caberá recurso em sentido estrito (art. 581, III, CPP); se rejeitá-la não há previsão de recurso específico, mas poderá a parte interessada abordar o seu teor novamente em sede preliminar de algum recurso ou impetrar habeas corpus. Caberá apelação se o magistrado reconhecer espontaneamente a existência de coisa julgada.
Observa-se, por fim, que havendo duplo julgamento pelo mesmo fato, sendo em ambos proferida sentença condenatória, prevalecerá a que primeiro transitou em julgado".
Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/das-excecoes-no-processo-penal/20368/#ixzz2sjmno0np
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