O contrato de trabalho intermitente, segundo a letra expre...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre contrato de trabalho intermitente, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT.

Ainda, inteligência do art. 452-A da CLT, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

A) A assertiva está de acordo com o previsto no caput do art. 452-A da CLT.

B) Não há distinção para contratação de menores dos demais contratos de trabalho, portanto, dispensa negociação coletiva.

C) Não há idade máxima para a contratação de trabalhador. A idade máxima de vinte e quatro anos está prevista para contratos de aprendizagem.

D) Não há prazo de duração pré-estabelecido para contrato de trabalho intermitente. O prazo mencionado na assertiva está previsto para o contrato de trabalho temporário.

Gabarito do Professor: A

GABARITO: Alternativa "A"

CLT - Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não

Importante lembrar o seguinte, de acordo com a CLT no art. 452-A:

§ 5  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, e pede que o candidato assinale a alternativa que corresponde a uma característica válida do contrato de trabalho intermitente.

Antes de ir para as alternativas, destaco que contrato de trabalho intermitente é aquele em que há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Ou seja, há a subordinação, mas o trabalho não é contínuo.

A - correta. Art. 452-A CLT: o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

B - incorreta. A CLT nada menciona sobre a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para o caso de contratação de trabalhador menor na forma intermitente.

C - incorreta. O trabalhador intermitente, assim como os demais, deve ter acima de 16 anos.

Art. 403 CLT: é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

D - incorreta. O contrato de trabalho intermitente não tem limite temporal, podendo ser executado pelo período que as partes quiserem.

Gabarito: A

Importante destacar que a alternativa D não se trata de trabalhador intermitente, o qual não há óbice sobre o tempo de trabalho, mas sim de trabalhador temporário. cf. art. 10, parágrafos primeiro e segundo da lei 6.019/74

Trabalho intermitente:

• Será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

• Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24h horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

• O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador.

• A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei.

• A cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

• A parte contratante tem como responsabilidade convocar o empregado (por qualquer meio de comunicação eficaz) com antecedência, tendo que informar o serviço a ser prestado, pelo menos, 3 dias antes da data de trabalho.

• Se o empregado aceitar o chamado feito pelo empregador, mas acabar descumprindo o acordo feito anteriormente, essa condição dá à empresa o direito de aplicar uma multa de até 50% da remuneração paga.